Estado condenado a indenizar ex-preso que perdeu dedo

Condenação para homem que desacatou policial

Processo arquivado por prescrição

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

Recusa pelo indiciado em participar de reprodução simulada dos fatos

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Condenado por assalto ao Banco do Brasil em Porto Alegre pede habeas corpus ao STF

Um dos participantes do assalto à agência do Banco do Brasil em Nova Petrópolis (RS), em 2003, o réu foi condenado inicialmente a 21 anos e nove meses de reclusão.

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

Exceção de incompetência em razão do lugar

Advogado dirigente da OAB paulista é condenado por racismo

Aplicação de penas e medidas alternativas será fiscalizada

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa

Condenado por homicídio será investigado por exercício ilegal de profissão

Criminal. HC. Extorsão Mediante Seqüestro

STJ: falta de originais do processo impede o exame da pretensão

Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Nulidade alegada pela Procuradoria de Justiça.

Embargos infringentes. Estupro. Atentado violento ao pudor.

Decreto nº 5.295 de 2 de Dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.